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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJGO · Silvânia - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Silvânia
Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas
Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362
Processo n.: 5030380-40.2026.8.09.0144
Requerente: Sebastiao Viana Pereira
Requerido: Municipio De Silvania
DESPACHO
Considerando os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, e em que pese a certidão de decurso de prazo (mov. 34), concedo à parte autora o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, conforme autorizado no evento 22, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação.
Intime-se. Cumpra-se.
Silvânia/GO, data da assinatura digital.
Silvio Jacinto Pereira
Juiz de Direito
Decreto Judiciário 1.605/2025
A2