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TRF2 · 4ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030364-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DJANIRA MARQUES FEITOSA DO LAVRADOR ADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para manifestação expressa acerca do Tema 1.460 do STJ: "Questão submetida a julgamento: Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES."
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