5030361-32.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030361-32.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTA CAVALCANTI DA CRUZ ADVOGADO(A): MONIQUE ROCHA SANTANA (OAB RJ270019) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré em relação ao débito no valor de R$ 1.341,40 (mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), vinculado à operação contratual em discussão (Convênio 043175 ? Consignado Auxílio - contrato n° 19.0208.110.0110658-09), que deu origem à inscrição discutida nesta demanda; b) determinar que a ré proceda à retirada definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC), em relação ao débito discutido nesta demanda (Evento 35, Doc. 2), bem como se abstenha de realizar novas cobranças ou promover nova inscrição restritiva relacionada ao contrato objeto dos autos; JULGO improcedente os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.