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TJRS · Vara Regional Empresarial de Porto Alegre · Sentença
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5030311-16.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) REQUERIDO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): WAGNER LUIS MACHADO (OAB RS084502) ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB RS106886) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, tendo em vista a insuficiência da documentação apresentada para comprovar, de forma individualizada, a origem, a titularidade, a efetiva sub-rogação e o valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial na data de 26/01/2024. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.
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