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TRF4 · 15ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030265-86.2026.4.04.7000/PR EMBARGANTE: NEUSA MARIA DE AZEVEDO RIEDERER ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) DESPACHO/DECISÃO A embargante pede a declaração da decisão do evento 24, que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Alega ter havido omissão a respeito da impossibilidade concreta de prestação da garantia (evento 30). Decido. A jurisprudência caminha para ampliar a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a prestação de qualquer garantia. Desse posicionamento não deflui logicamente a conclusão de que os embargos devam ser recebidos com uma espécie de efeito suspensivo automático, para que se tenha configurada qualquer omissão de fundamentação. Durante o trâmite dos embargos, a Fazenda Pública deve ter seu direito preservado à continuidade dos atos executórios, a fim de buscar bens não protegidos por impenhorabilidade. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
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