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Processo 5030226-79.2026.8.12.0001

Tribunal
TJMS
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3
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030226-79.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: ALINE DA SILVA ARTEMAN ADVOGADO(A): VINICIUS SANTANA PIZETTA (OAB MS020883) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação

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