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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5030150-43.2026.8.21.0021/RSAUTOR: MIRA-SERRA
ADVOGADO(A): BIANCA FERREIRA PRESTES (OAB RS096248)
DESPACHO/DECISÃO
INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA