2026-09-16 · TRF4
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5030005-97.2026.4.04.7100/RS EXEQUENTE: VERONICA FRANCISCO MARTINS ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO O título judicial reconheceu o direito ao benefício a partir da DER reafirmada de 18/06/2020. Em sede administrativa o INSS alterou os períodos reconhecidos em sede administrativa apurando somente 28 anos, 09 meses e 02 dias 17.1. Neste ponto, a decisão transitada em julgado deve ser cumprida, com a implantação do benefício. Destaco, entretanto, que os requisitos foram adimplidos somente em 22/06/2020: https://fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br/tc/publico/FjNC7u4eNtfaCimASp4Tywg9d6dqYNJDcCiLOaaTCUk Portanto, intime-se a CEAB para implantar o benefício com DIB em 22/06/2020, nos termos do cálculo acima. Implantado o benefício, dê-se vista às partes.