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TJRS · Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada · Sentença
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5029995-31.2025.8.21.0003/RSREQUERENTE: KETHLEEN TAMARA DO NASCIMENTO ROSA ADVOGADO(A): ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kethleen Tamara do Nascimento Rosa, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 6.858/1980, para o fim de: a) autorizar a expedição de alvará judicial em favor da requerente, ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, perante a Caixa Econômica Federal, autorizando o levantamento da integralidade dos valores disponíveis a título de FGTS (evento 11, OFIC6) e saldos em contas de poupança (evento 11, OFIC2 e evento 11, OFIC4) mantidos em nome da falecida Angela Iredina Marques do Nascimento (CPF 002.719.430-25), acrescidos dos respectivos rendimentos e atualizações até a data do efetivo saque; b) determinar que o alvará judicial contenha prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
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