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TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029966-40.2026.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS GOES (OAB RJ208717) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados. Sem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
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