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Processo 5029954-85.2026.8.12.0001

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TJMS
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2026-09-16 · TJMS

Processo 5029954-85.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029954-85.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: LUCAS ALESSANDRO LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA (OAB MS014445) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte passiva para os termos da demanda. Fica dispensada a realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, havendo requerimento de designação, fica desde já autorizada a inclusão do feito em pauta. Por outro lado, havendo manifestação expressa pela dispensa do ato, fica desde logo deferido o cancelamento da audiência.

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