5029930-63.2026.8.01.0001

Intimação

TJAC · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO

Autos: 5029930-63.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Janire Xavier de Menezes SoaresAdvogado(a):Alfredo Severino Jares Daou (OAB: Ac003446)Executado:Condominio Topazio ResidenceEXEQUENTE: JANIRE XAVIER DE MENEZES SOARES ADVOGADO(A): ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB AC003446) DESPACHO Compulsando o sistema processual, verifico a existência de dois pedidos de cumprimento de sentença idênticos, autuados sob os números 5029930-63.2026.8.01.0001 e 5029952-24.2026.8.01.0001, ambos fundados no título judicial oriundo do processo nº 0722187-17.2024.8.01.0001, o que configura, em tese, litispendência. Desta forma, em observância ao princípio da cooperação e para o regular andamento do feito, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial devendo: a) Esclarecer a duplicidade de ações, apontando expressamente em qual dos processos pretende prosseguir, sob pena de extinção sem resolução do mérito; b) Juntar o instrumento de procuração devidamente assinado, a fim de regularizar a representação processual; c) Informar se o executado possui advogado constituído nos autos principais (0722187-17.2024.8.01.0001), indicando o nome completo e o número da inscrição na OAB para viabilizar a intimação via Diário da Justiça. d) Caso decorra o prazo sem a devida regularização, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se.