Publicações do processo
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TRF2 · 5ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029885-03.2026.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JUSCELINA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A): POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (OAB ES016886) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações apresentadas pelo Impetrado (evento 17, INF1), intime-se a parte-Impetrante para, no prazo 5 (quinze) dias, indicar corretamente a Autoridade Coatora, especificando a autoridade responsável pelo ato apontado como coator, nos termos do § 3º do art. 6o da Lei no 12.016/2009, sob pena de extinção do feito, conforme o art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV, do NCPC. Após, voltem os autos conclusos.
TRF2 · 5ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029885-03.2026.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JUSCELINA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A): POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (OAB ES016886) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, indefiro o pedido liminar.
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