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5029859-35.2025.8.24.0008
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- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5029859-35.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRIDO: LEANDRO DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB SC033625) RECORRIDO: MARCELO ZIMDARS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB SC033625) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SAMAE DE BLUMENAU. IMÓVEL SITUADO EM RUA NÃO OFICIAL (“PLACA AMARELA”). NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO FUNDADA NA IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DA VIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL, GEOLÓGICO OU DE INVIABILIDADE TÉCNICA. IMÓVEL COM TÍTULO DOMINIAL DECORRENTE DE USUCAPIÃO E CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. REDE DE ABASTECIMENTO ATIVA EM IMÓVEL CONTÍGUO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE RECENTE DA 1ª TURMA RECURSAL ENVOLVENDO O MESMO SAMAE E NEGATIVA DE LIGAÇÃO EM RUA NÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por proprietários de imóvel situado na Rua Magdalena Berg, n. 159, em Blumenau, objetivando compelir o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a realizar ligação da rede de abastecimento de água, recusada administrativamente por se tratar de imóvel localizado em rua não oficial, classificada como “placa amarela”. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão principal e determinou ao SAMAE a realização da ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, ao fundamento de que não foi demonstrado impedimento técnico, ambiental ou geológico concreto e de que imóvel contíguo é regularmente abastecido pela rede pública. 3. Recurso inominado da autarquia, sustentando, em síntese, a impossibilidade de ligação em rua não oficial, à luz do art. 77, § 6º, do Decreto Municipal n. 10.809/2015, da ADI n. 2003.023019-0, das normas de ordenamento urbano e de precedentes que reputam legítima a recusa de serviços públicos em imóveis irregulares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a localização do imóvel em rua não oficial, por si só, autoriza a negativa de nova ligação de água, mesmo quando existente infraestrutura no local e ausente prova individualizada de risco ambiental, geológico, impedimento técnico ou decisão judicial específica vedando a intervenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O abastecimento de água constitui serviço público essencial e sua prestação deve ser compatibilizada com as normas urbanísticas, sem que a mera irregularidade formal da via constitua, isoladamente, fundamento suficiente para impedir o atendimento quando inexistente demonstração concreta de risco ou inviabilidade técnica. 6. No caso, embora o art. 77, § 6º, do Decreto Municipal n. 10.809/2015 estabeleça restrição às novas ligações em ruas não oficiais, o SAMAE não apresentou laudo da Defesa Civil, parecer ambiental, avaliação geológica ou elemento técnico que indique situação de risco, localização em área de preservação permanente ou impossibilidade operacional da ligação. 7. A existência de rede ativa no imóvel imediatamente contíguo evidencia a disponibilidade da infraestrutura. A matrícula decorrente de usucapião e o cadastro fiscal municipal, embora não representem, por si sós, regularização urbanística da via, reforçam a situação consolidada da ocupação e distinguem o caso das hipóteses de edificação clandestina ou situada em área ambientalmente protegida. 8. Precedente superveniente da 1ª Turma Recursal, envolvendo o próprio SAMAE de Blumenau, assentou que a negativa de ligação de água em rua não oficial não pode se fundamentar exclusivamente na irregularidade urbanística, sem demonstração de risco ambiental concreto ou inviabilidade técnica, reconhecendo ainda a relevância da ocupação consolidada, da infraestrutura instalada e do atendimento de imóveis vizinhos. 9. Os precedentes restritivos invocados pela recorrente não impõem solução diversa, pois envolvem circunstâncias fáticas específicas, como localização em APP, ausência de regularidade da edificação ou existência de ordem judicial impeditiva, elementos não comprovados no presente processo. 10. Eventuais irregularidades urbanísticas permanecem sujeitas à fiscalização e às medidas administrativas próprias, não implicando a realização da ligação de água reconhecimento ou regularização automática da situação urbanística do imóvel. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A localização do imóvel em rua não oficial não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a recusa de nova ligação de água quando ausentes prova individualizada de risco ambiental ou geológico, inviabilidade técnica ou ordem judicial específica impeditiva. 2. A existência de infraestrutura instalada e de abastecimento em imóvel contíguo, associada à ausência de impedimento técnico concreto, torna desproporcional a negativa fundada exclusivamente na irregularidade formal da via. 3. O fornecimento do serviço público essencial não implica regularização urbanística do imóvel nem impede a fiscalização administrativa pelas vias próprias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 30, VIII; CDC, art. 22; CPC, arts. 300 e 373, II; Lei n. 9.099/1995, art. 46; Lei n. 12.153/2009, art. 27; Decreto Municipal n. 10.809/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível n. 5037659-51.2024.8.24.0008, 1ª Turma Recursal, Rel. Eduardo Camargo, j. 11/06/2026. TJSC, Recurso Cível n. 0317387-63.2015.8.24.0008, 1ª Turma Recursal, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, j. 08/02/2024, distinguido pelas peculiaridades fático-probatórias. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. CONDENO a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5029859-35.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Fernando Vieira Luiz RECORRIDO: LEANDRO DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB SC033625) RECORRIDO: MARCELO ZIMDARS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB SC033625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 04/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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