5029811-63.2026.8.08.0048

Intimação

TJES · Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: 3secunificada-serra@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5029811-63.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VISTA DO BALNEARIO CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: EDNILSON JESUS DA CONCEICAO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 106246527 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e intime-se apenas a parte autora e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 9 de setembro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: VISTA DO BALNEARIO CONDOMINIO CLUBE Endereço: Rua da Tangerina, 134, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-852 Nome: EDNILSON JESUS DA CONCEICAO Endereço: Rua da Tangerina, 134, bl C apt 308, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-852