5029778-45.2023.8.21.0039

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029778-45.2023.8.21.0039/RSAUTOR: WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA (OAB RS081705) RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) RÉU: LEADS CIA. SECURITIZADORA ADVOGADO(A): THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) SENTENÇA Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO em face de BANCO DIGIMAIS S.A. e LEADS COMPANHIA SECURITIZADORA, para: a) Declarar abusiva a contratação do seguro prestamista vinculado à operação de financiamento discutida nos autos, no valor de R$ 1.031,16, diante da ausência de comprovação da efetiva liberdade de escolha do consumidor; b) Declarar inexigíveis os valores decorrentes do referido seguro prestamista eventualmente ainda incorporados ao saldo do financiamento; c) Condenar o Banco Digimais S.A. à restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo autor em decorrência do seguro prestamista, a serem apurados mediante cálculo, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios nos termos da fundamentação; d) Rejeitar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.