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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5029769-04.2023.8.21.0033/RS RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: SULA LETICIA VIEIRA KRUMMENAUER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANO CARNEIRO (OAB RS063073) RECORRIDO: POLICARPO ADVOCACIA & ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) RECORRIDO: JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EXEQUENTE POLICARPO ADVOCACIA & ASSOCIADOS, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5029769-04.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO RECORRENTE: SULA LETICIA VIEIRA KRUMMENAUER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANO CARNEIRO (OAB RS063073) RECORRIDO: POLICARPO ADVOCACIA & ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) RECORRIDO: JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SUPOSTA ORIGEM EM FGTS E POR SER O MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR OU DA VINCULAÇÃO DOS VALORES AO FGTS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR PARCIALMENTE o feito, sem resolução do mérito, em relação à exequente Policarpo Advocacia & Associados, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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