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5029763-46.2026.8.01.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · Ato ordinatório

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5029763-46.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Ficam a parte exequente e seu patrono intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos o comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, emitido pela Receita Federal ou pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), bem como informarem os dados bancários (nome da instituição bancária, número da agência e número da conta), para fins de expedição de requisição de pagamento.

    Fonte oficial

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