5029761-50.2025.8.24.0008

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029761-50.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CARMEN LUCIA BRAGA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) ATO ORDINATÓRIO Para fins de expedição da Requisição de Pagamento de Precatório, o(a) credor(a) fica INTIMADO(A) para fornecer as seguintes informações e/ou documentos: 1. BENEFICIÁRIO(S) DO(S) PRECATÓRIO(S) nome completo; CPF ou CNPJ; é beneficiário por crédito próprio ou é herdeiro? Caso seja herdeiro, indicar a quota de cada herdeiro, seus nomes, CPF, nome do autor da herança, o evento no qual estão localizados o pedido de habilitação e a decisão que a deferiu. 2. DESTINO BANCÁRIO (caso já esteja nos autos, informar o número do evento, o nome do documento e, se for o caso, a página do arquivo) dados bancários (da parte e do advogado, este último na hipótese de destaque dos honorários contratuais): nome completo do correntista, CPF ou CNPJ, banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; 3. VALORES: indicar localização do cálculo (o número do evento, o nome do documento e, se for o caso, a página do arquivo) que contenha os valores que devem ser requisitados. 4. RETENÇÕES LEGAIS: caso incida Imposto de Renda, informar se há Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA - Instrução Normativa n. 1.500, da Receita Federal) e, sendo o caso, a quantidade de períodos; caso se trate de pessoa jurídica que tenha optado pelo regime tributário diferenciado (SIMPLES NACIONAL), deverá trazer o comprovante atualizado de que permanece enquadrada em tal regime.