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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029742-10.2026.8.24.0008/SC
AUTOR: ANA DENISE SIQUEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.