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TRF4 · 8ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029735-16.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ANILTON RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) DESPACHO/DECISÃO Assiste parcial razão à exequente. De fato, o valor postulado no cumprimento de sentença promovido no evento 84, CUMPR_SENT1 foi quitado. Contudo, remanesce o pagamento dos honorários fixados na fase de cumprimento (evento 88, DESPADEC1), tendo em conta o julgamento do processo 5005691-18.2024.4.04.0000/TRF4, evento 21, DOC1. Ante o exposto: - cancele-se a RPV do evento 167. - expeça-se RPVs complementares, referentes a 10% do valor executado (R$ 331,45 em 11/2023), uma para cada devedor. - Intimem-se.
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