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5029714-63.2026.8.08.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TJES · Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível · Decisão - Carta
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5029714-63.2026.8.08.0048 AUTOR: MARIA GENILZA SCHIMIDEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARTINS LEMOS - ES42697, TASSO MAURICIO CARVALHO FILHO - ES26856 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: Avenida Paulista 1106, Andar 12, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-914 DECISÃO/CARTA Trata-se de ação AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE ajuizada por MARIA GENILZA SCHIMIDEL DA SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos já devidamente qualificados na exordial. Narra a petição inicial, em resumo, que: i) a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pelas rés; ii) entre os anos de 2023 e 2026 foram aplicados reajustes anuais sucessivos nos percentuais de 39,65% (2023), 29,80% (2024), 39,90% (2025) e 39,90% (2026); iii) os aumentos aplicados são manifestamente abusivos, exorbitam a capacidade financeira da beneficiária e descumprem os parâmetros de razoabilidade, impondo risco à continuidade da assistência à saúde. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão/readequação dos reajustes aplicados, limitando-se as mensalidades aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais/familiares. Espontaneamente, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. compareceu aos autos e apresentou contestação arguindo a legalidade dos aumentos com base nos critérios de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), impugnando o pedido de justiça gratuita e a concessão da tutela liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, faz-se necessária a verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sob a égide do juízo de cognição sumária: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando detidamente os autos, verifico que o plano de saúde do qual a autora é beneficiária é da categoria coletivo por adesão, o qual não se submete estritamente aos teto de reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais e familiares. Nos contratos coletivos, a atuação da agência reguladora pauta-se no monitoramento da evolução dos preços e no acompanhamento da sinistralidade do grupo contratante. Corroborando este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão do reajuste anual do contrato de saúde coletivo por adesão. Inconformismo da autora. Alegação de abusividade. Pretensão de suspensão do reajuste anual ou, subsidiariamente, a aplicação provisória dos índices da ANS. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Quanto ao índice de reajuste indicado pela ANS, o mesmo somente é aplicável aos contratos de saúde individuais e familiares. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2186929-44.2022.8.26.0000; Ac. 15970574; Santo André; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 22/08/2022; DJESP 26/08/2022; Pág. 2896). Além disso, neste momento processual de cognição sumária, não é possível aferir de plano a eventual abusividade das alíquotas aplicadas entre 2023 e 2026. A aferição do equilíbrio atuarial pressupõe a análise detalhada da massa de beneficiários e dos índices de sinistralidade e VCMH — elementos técnicos que dependem do devido contraditório e de eventual dilação probatória, sendo inviável acolher a pretensão integrável fundada unicamente na alegação unilateral de onerosidade. Nesse sentido, entendo, à primeira vista, pela ausência da probabilidade do direito alegado pela parte autora, revelando-se indispensável a instrução processual para cognição exauriente dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intimem-se para ciência do teor desta decisão. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização caso as partes manifestem expressamente interesse na autocomposição. Considerando o comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., dou-a por citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida BRADESCO SAUDE S/A, por via postal/eletrônica, para tomar ciência da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Diligencie-se. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado/ofício. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26073018263027700000097245000 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26073018263058500000097245004 02 - Documento pessoal - CNH Documento de Identificação 26073018263136500000097246508 03 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 26073018263185000000097246509 04 - Cartao do plano de saude Documento de comprovação 26073018263217100000097246510 05 - Contrato de adesao - proposta 7598181 Documento de comprovação 26073018263243900000097246511 06 - Ficha financeira - historico contratual e financeiro Documento de comprovação 26073018263276600000097246512 07 - Demonstrativos anuais de pagamentos - 2022 a 2025 Documento de comprovação 26073018263299800000097246513 08 - Mensalidades de junho e agosto de 2025 - antes e apos o reajuste Documento de comprovação 26073018263341100000097246514 09 - Mensalidades anteriores ao reajuste de 2026 Documento de comprovação 26073018263377200000097246515 10 - Mensalidade de julho de 2026 - apos o reajuste Documento de comprovação 26073018263399400000097246516 11 - Comunicado do reajuste de 2025 - 39,90 por cento Documento de comprovação 26073018263415000000097246518 12 - Nota tecnica resumida - reajuste de 2025 Documento de comprovação 26073018263443400000097246519 13 - Nota atuarial detalhada - apolice 5214 - reajuste de 2025 Documento de comprovação 26073018263464000000097246520 14 - Condicoes particulares 015 e 017 - agrupamento de apolices Documento de comprovação 26073018263488100000097246521 15 - Condicao particular 024 - agrupamento de apolices Documento de comprovação 26073018263522600000097246522 16 - Procedimento administrativo no PROCON - 2025 Documento de comprovação 26073018263540800000097246523 17 - Sentenca e certidao de transito em julgado - processo anterior Documento de comprovação 26073018263579800000097246526 18 - Declaracao de hipossuficiencia e comprovantes de rendimentos Documento de comprovação 26073018263597300000097246530 19 - Demonstrativo aritmetico da evolucao das mensalidades Documento de comprovação 26073018263665400000097246531 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26080514283150600000097601466 Despacho Despacho 26080617464397700000097757086 Despacho Despacho 26080617464397700000097757086 Habilitação nos Autos Petição (outras) 26081109461177900000097927738 Doc 01 - QC - Procuração - atos constitutivos - substabelecimento - atualizado Documento de comprovação 26081109461195000000097927740 Doc 02 - Substabelecimento Documento de comprovação 26081109461157100000097927741 Petição (outras) Petição (outras) 26081214094991200000098003927 Guia DUA e comprovante de pagamento das custas Documento de comprovação 26081214095010600000098003937 Contestação Contestação 26081910313088700000098498262 DOC 01 - ANEXO - BRADESCO - APÓLICE 5214 - 2024 Documento de comprovação 26081910313058600000098498263 DOC 01 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A SINISTRALIDADE E VCMH - 2014 A 2024 - APÓLICE - 5214 Documento de comprovação 26081910312821000000098498264 DOC 01 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A SINISTRALIDADE E VCMH - NOTA EXPLICATIVA 2025 - JULHO 2025 - APÓLI Documento de comprovação 26081910312900800000098498265 DOC 01 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A SINISTRALIDADE E VCMH - NOTA EXPLICATIVA 2026 - JULHO 2026 - APÓLI Documento de comprovação 26081910312766300000098498266 DOC 01 - PARECER 1 - REAJUSTE DOS CONTRATOS COLETIVOS Documento de comprovação 26081910313373200000098498267 DOC 01 - PARECER 2 - COMPOSIÇÃO DO PRÊMIO E MUTUALISMO Documento de comprovação 26081910312957000000098498268 DOC 01 - SINISTRALIDADE 2024 - APÓLICES 5214 5314 5265 5266 5256 5365 5366 Documento de comprovação 26081910313161200000098498269 DOC 01 - ANEXO - BRADESCO - APÓLICE 5214 - 2022 Documento de comprovação 26081910313263000000098498270 DOC 01 - ANEXO - BRADESCO - APÓLICE 5214 - 2023 Documento de comprovação 26081910312876100000098498271 DOC 01 - CONDICAO REAJUSTE 2022 Documento de comprovação 26081910312794900000098498272 DOC 01 - CONDICAO REAJUSTE 2023 Documento de comprovação 26081910312928000000098498273 DOC 01 - CONDICAO REAJUSTE 2024 Documento de comprovação 26081910313428300000098498274 DOC 01 - NOTA TECNICA EXPLICATIVA 2025 Documento de comprovação 26081910313024700000098498275 DOC 01 - NOTA TECNICA EXPLICATIVA 2026 Documento de comprovação 26081910313293100000098498276 DOC 02 - EXTRATO PORMENORIZADO 2024 - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313132400000098498277 DOC 03 - CONDIÇÃO PARTICULAR 024 - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313400500000098498278 DOC 03 - CONDIÇÕES GERAIS - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313234800000098498279 DOC 03 - CONDIÇÕES PARTICULARES - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313208900000098498280 DOC 03 - MANUAL - APÓLICE 5214_1-2 Documento de comprovação 26081910313355400000098498281 DOC 03 - MANUAL - APÓLICE 5214_3-77 Documento de comprovação 26081910313308100000098498282 DOC 04 - FICHA FINANCEIRA Documento de comprovação 26081910313041000000098498283 DOC 05 - PROPOSTA Documento de comprovação 26081910312988100000098498284 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2021 Documento de comprovação 26081910312857100000098498285 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2022 Documento de comprovação 26081910313336500000098498286 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2023 Documento de comprovação 26081910313111000000098498287 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2024 Documento de comprovação 26081910313191600000098498288 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2025 Documento de comprovação 26081910313462500000098498289 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2026 Documento de comprovação 26081910313447100000098498290 SERRA, (data da assinatura digital no sistema). DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
Intimação
TJES · Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível · Decisão - Carta
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5029714-63.2026.8.08.0048 AUTOR: MARIA GENILZA SCHIMIDEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARTINS LEMOS - ES42697, TASSO MAURICIO CARVALHO FILHO - ES26856 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: Avenida Paulista 1106, Andar 12, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-914 DECISÃO/CARTA Trata-se de ação AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE ajuizada por MARIA GENILZA SCHIMIDEL DA SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos já devidamente qualificados na exordial. Narra a petição inicial, em resumo, que: i) a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pelas rés; ii) entre os anos de 2023 e 2026 foram aplicados reajustes anuais sucessivos nos percentuais de 39,65% (2023), 29,80% (2024), 39,90% (2025) e 39,90% (2026); iii) os aumentos aplicados são manifestamente abusivos, exorbitam a capacidade financeira da beneficiária e descumprem os parâmetros de razoabilidade, impondo risco à continuidade da assistência à saúde. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão/readequação dos reajustes aplicados, limitando-se as mensalidades aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais/familiares. Espontaneamente, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. compareceu aos autos e apresentou contestação arguindo a legalidade dos aumentos com base nos critérios de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), impugnando o pedido de justiça gratuita e a concessão da tutela liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, faz-se necessária a verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sob a égide do juízo de cognição sumária: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando detidamente os autos, verifico que o plano de saúde do qual a autora é beneficiária é da categoria coletivo por adesão, o qual não se submete estritamente aos teto de reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais e familiares. Nos contratos coletivos, a atuação da agência reguladora pauta-se no monitoramento da evolução dos preços e no acompanhamento da sinistralidade do grupo contratante. Corroborando este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão do reajuste anual do contrato de saúde coletivo por adesão. Inconformismo da autora. Alegação de abusividade. Pretensão de suspensão do reajuste anual ou, subsidiariamente, a aplicação provisória dos índices da ANS. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Quanto ao índice de reajuste indicado pela ANS, o mesmo somente é aplicável aos contratos de saúde individuais e familiares. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2186929-44.2022.8.26.0000; Ac. 15970574; Santo André; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 22/08/2022; DJESP 26/08/2022; Pág. 2896). Além disso, neste momento processual de cognição sumária, não é possível aferir de plano a eventual abusividade das alíquotas aplicadas entre 2023 e 2026. A aferição do equilíbrio atuarial pressupõe a análise detalhada da massa de beneficiários e dos índices de sinistralidade e VCMH — elementos técnicos que dependem do devido contraditório e de eventual dilação probatória, sendo inviável acolher a pretensão integrável fundada unicamente na alegação unilateral de onerosidade. Nesse sentido, entendo, à primeira vista, pela ausência da probabilidade do direito alegado pela parte autora, revelando-se indispensável a instrução processual para cognição exauriente dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intimem-se para ciência do teor desta decisão. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização caso as partes manifestem expressamente interesse na autocomposição. Considerando o comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., dou-a por citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida BRADESCO SAUDE S/A, por via postal/eletrônica, para tomar ciência da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Diligencie-se. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado/ofício. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26073018263027700000097245000 01 - Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26073018263058500000097245004 02 - Documento pessoal - CNH Documento de Identificação 26073018263136500000097246508 03 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 26073018263185000000097246509 04 - Cartao do plano de saude Documento de comprovação 26073018263217100000097246510 05 - Contrato de adesao - proposta 7598181 Documento de comprovação 26073018263243900000097246511 06 - Ficha financeira - historico contratual e financeiro Documento de comprovação 26073018263276600000097246512 07 - Demonstrativos anuais de pagamentos - 2022 a 2025 Documento de comprovação 26073018263299800000097246513 08 - Mensalidades de junho e agosto de 2025 - antes e apos o reajuste Documento de comprovação 26073018263341100000097246514 09 - Mensalidades anteriores ao reajuste de 2026 Documento de comprovação 26073018263377200000097246515 10 - Mensalidade de julho de 2026 - apos o reajuste Documento de comprovação 26073018263399400000097246516 11 - Comunicado do reajuste de 2025 - 39,90 por cento Documento de comprovação 26073018263415000000097246518 12 - Nota tecnica resumida - reajuste de 2025 Documento de comprovação 26073018263443400000097246519 13 - Nota atuarial detalhada - apolice 5214 - reajuste de 2025 Documento de comprovação 26073018263464000000097246520 14 - Condicoes particulares 015 e 017 - agrupamento de apolices Documento de comprovação 26073018263488100000097246521 15 - Condicao particular 024 - agrupamento de apolices Documento de comprovação 26073018263522600000097246522 16 - Procedimento administrativo no PROCON - 2025 Documento de comprovação 26073018263540800000097246523 17 - Sentenca e certidao de transito em julgado - processo anterior Documento de comprovação 26073018263579800000097246526 18 - Declaracao de hipossuficiencia e comprovantes de rendimentos Documento de comprovação 26073018263597300000097246530 19 - Demonstrativo aritmetico da evolucao das mensalidades Documento de comprovação 26073018263665400000097246531 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26080514283150600000097601466 Despacho Despacho 26080617464397700000097757086 Despacho Despacho 26080617464397700000097757086 Habilitação nos Autos Petição (outras) 26081109461177900000097927738 Doc 01 - QC - Procuração - atos constitutivos - substabelecimento - atualizado Documento de comprovação 26081109461195000000097927740 Doc 02 - Substabelecimento Documento de comprovação 26081109461157100000097927741 Petição (outras) Petição (outras) 26081214094991200000098003927 Guia DUA e comprovante de pagamento das custas Documento de comprovação 26081214095010600000098003937 Contestação Contestação 26081910313088700000098498262 DOC 01 - ANEXO - BRADESCO - APÓLICE 5214 - 2024 Documento de comprovação 26081910313058600000098498263 DOC 01 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A SINISTRALIDADE E VCMH - 2014 A 2024 - APÓLICE - 5214 Documento de comprovação 26081910312821000000098498264 DOC 01 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A SINISTRALIDADE E VCMH - NOTA EXPLICATIVA 2025 - JULHO 2025 - APÓLI Documento de comprovação 26081910312900800000098498265 DOC 01 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A SINISTRALIDADE E VCMH - NOTA EXPLICATIVA 2026 - JULHO 2026 - APÓLI Documento de comprovação 26081910312766300000098498266 DOC 01 - PARECER 1 - REAJUSTE DOS CONTRATOS COLETIVOS Documento de comprovação 26081910313373200000098498267 DOC 01 - PARECER 2 - COMPOSIÇÃO DO PRÊMIO E MUTUALISMO Documento de comprovação 26081910312957000000098498268 DOC 01 - SINISTRALIDADE 2024 - APÓLICES 5214 5314 5265 5266 5256 5365 5366 Documento de comprovação 26081910313161200000098498269 DOC 01 - ANEXO - BRADESCO - APÓLICE 5214 - 2022 Documento de comprovação 26081910313263000000098498270 DOC 01 - ANEXO - BRADESCO - APÓLICE 5214 - 2023 Documento de comprovação 26081910312876100000098498271 DOC 01 - CONDICAO REAJUSTE 2022 Documento de comprovação 26081910312794900000098498272 DOC 01 - CONDICAO REAJUSTE 2023 Documento de comprovação 26081910312928000000098498273 DOC 01 - CONDICAO REAJUSTE 2024 Documento de comprovação 26081910313428300000098498274 DOC 01 - NOTA TECNICA EXPLICATIVA 2025 Documento de comprovação 26081910313024700000098498275 DOC 01 - NOTA TECNICA EXPLICATIVA 2026 Documento de comprovação 26081910313293100000098498276 DOC 02 - EXTRATO PORMENORIZADO 2024 - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313132400000098498277 DOC 03 - CONDIÇÃO PARTICULAR 024 - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313400500000098498278 DOC 03 - CONDIÇÕES GERAIS - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313234800000098498279 DOC 03 - CONDIÇÕES PARTICULARES - APÓLICE 5214 Documento de comprovação 26081910313208900000098498280 DOC 03 - MANUAL - APÓLICE 5214_1-2 Documento de comprovação 26081910313355400000098498281 DOC 03 - MANUAL - APÓLICE 5214_3-77 Documento de comprovação 26081910313308100000098498282 DOC 04 - FICHA FINANCEIRA Documento de comprovação 26081910313041000000098498283 DOC 05 - PROPOSTA Documento de comprovação 26081910312988100000098498284 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2021 Documento de comprovação 26081910312857100000098498285 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2022 Documento de comprovação 26081910313336500000098498286 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2023 Documento de comprovação 26081910313111000000098498287 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2024 Documento de comprovação 26081910313191600000098498288 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2025 Documento de comprovação 26081910313462500000098498289 DOC 06 - CARTA REAJUSTE 2026 Documento de comprovação 26081910313447100000098498290 SERRA, (data da assinatura digital no sistema). DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
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