5029704-86.2015.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029704-86.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO: LUIZ FRANCISCO BAUCKE OSÓRIO ADVOGADO(A): LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Não há razões para reconsideração. A presente execução fiscal encontra-se extinta, com trânsito em julgado, não sendo possível, nesta fase processual, reabrir discussão acerca de matéria já apreciada e definitivamente encerrada nos autos. Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos, e indefiro o pedido de reconsideração. Comunique-se à Central de Cobrança de Custas do Tribunal de Justiça acerca da manutenção da cobrança das custas (evento 50). Após, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos Intimação eletrônica agendada.