5029700-15.2016.8.21.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

REsp 2252901/RS (2026/0007434-3) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE:EVERSON LUIZ SANTOS DA SILVA RECORRENTE:VLADIMIR BARASSI MARQUES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU:KEVYN LEONARDO PASSOS DA SILVA CORRÉU:NATHAN DA ROCHA RIBEIRO CORRÉU:LUCAS TOMAZINI SOARES CORRÉU:LUIS HENRIQUE DE FARIAS BARBOSA CORRÉU:ALEXSANDRO BARASSI MARQUES CORRÉU:MARCOS VINICIUS FLORES DOS SANTOS CORRÉU:EDERSON RICARDO SANTOS DA SILVA CORRÉU:MAICON DOUGLAS FURTADO CARPES CORRÉU:RAFAEL DA SILVA CARDOSO CORRÉU:DAVID OTILIO VENTURA GONCALVES CORRÉU:GEDERSON EDUARDO SANTOS DA SILVA CORRÉU:CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO COELHO CORRÉU:ANDRE DIAS PAIM CORRÉU:JADIR MACHADO DE OLIVEIRA CORRÉU:MATHEUS DA SILVA SCHULTZ CORRÉU:CAMILA PASSOS DA SILVA CORRÉU:RONALDO ANTONIO MACHADO BRASIL CORRÉU:RAFAEL RODRIGUES SEVERO CORRÉU:MARIA NOEMI DOS PASSOS CORRÉU:TIAGO PASSOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVERSON LUIZ SANTOS DA SILVA e por VLADIMIR BARASSI MARQUES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo [[ORIGEM]], assim ementado (fls. 10848-10849): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os réus pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP) e associação criminosa. A Defesa busca o redimensionamento da pena. O Ministério Público também apelou, pleiteando aumento das penas- base, reconhecimento de concurso material em relação a Everson e fixação de valor mínimo indenizatório às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: definir se a dosimetria da pena realizada na sentença merece reforma em desfavor dos réus; estabelecer se é cabível o reconhecimento do concurso material de crimes em relação ao acusado Everson; determinar se é possível a fixação judicial de valor mínimo indenizatório em favor das vítimas, mesmo na ausência de pedido específico ou de prova dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A dosimetria da pena, com fundamento na Spielraumtheorie (teoria das margens de jogo), é tarefa que compete prioritariamente ao juiz de primeiro grau, sendo legítima a fixação das penas-base dentro dos limites legais, desde que fundamentada com base nos vetores do art. 59 do Código Penal. A majoração das penas com base na personalidade e conduta social não se justifica pela simples existência de antecedentes criminais, inexistindo elementos concretos que demonstrem desvalor suficiente para elevar a pena. O concurso formal de crimes aplicado ao réu Vladimir foi corretamente reconhecido, diante da simultaneidade fática entre o homicídio consumado e a tentativa de homicídio, sem evidência de desígnios autônomos que justificassem o concurso material. A fixação de valor mínimo indenizatório ex officio com base no art. 387, IV, do CPP, embora possível em tese, exige a presença de elementos mínimos que permitam mensuração do dano, o que não ocorreu no caso, inexistindo prova da extensão dos prejuízos ou identificação clara dos beneficiários da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A fixação da pena-base é legítima quando realizada com base nos vetores do art. 59 do CP e dentro das margens legais, devendo-se respeitar a discricionariedade do juiz natural do processo. O reconhecimento do concurso formal entre crimes simultâneos é cabível na ausência de prova de desígnios autônomos. A fixação de valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige a existência de elementos que permitam sua quantificação mínima, sendo incabível quando ausente prova do dano ou dos beneficiários." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 10857-10858). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 65, I, do CP, ao sustentarem VLADIMIR BARASSI MARQUES e EVERSON LUIZ SANTOS DA SILVA, condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado e associação criminosa, a aplicação irrisória da atenuante da menoridade relativa, reduzidas as penas-base de quinze e de quatorze anos de reclusão em apenas um ano. Assinala corresponder tal diminuição a cerca de 6,66% e 7,14%, patamar muito aquém da fração de um sexto usualmente adotada na segunda fase da dosimetria, sem fundamentação específica para o índice diverso, com esvaziamento do caráter cogente da circunstância legal e ofensa à proporcionalidade e à individualização da pena. Registra o prequestionamento mediante aclaratórios, desacolhidos na origem sob o argumento de mera discordância quanto à avaliação da pena, e afasta o óbice do reexame probatório, incontroversa a menoridade dos agentes ao tempo dos fatos e restrita a controvérsia ao critério jurídico da quantificação. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão e o redimensionamento das penas, mediante a aplicação da atenuante em fração proporcional e efetiva, observado o mínimo de um sexto sobre a pena-base. Com contrarrazões (fls. 10869-10876), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 10877-10878). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 10895-10899). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Não há prequestionamento do art. 65, I, do CP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.' (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ressalte-se que, "consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento" (AgRg no AREsp n. 2.428.141/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS