5029687-91.2024.8.24.0020

Intimação

TJSC · Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5029687-91.2024.8.24.0020/SC REQUERENTE: LENIR RABELLO NATAL (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) REQUERENTE: JACSON RABELLO NATAL ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) REQUERENTE: CINTIA RENATA FERNANDES NATAL ADVOGADO(A): FELIPE GONCALVES FELTRIN (OAB SC042885) ADVOGADO(A): ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR (OAB SC018612) REQUERENTE: FERNANDO RABELLO NATAL ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Este processo já teve a prestação jurisdicional exaurida por meio da sentença do evento 110, que transitou em julgado (evento 119) e não tratou sobre o alvará pleiteado no evento 148. Há óbice, então, para análise do respectivo pedido. De todo modo, o requerimento deve ser formulado em processo próprio, mesmo que de jurisdição voluntária, neste mesmo juízo. Colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA/PROPRIETÁRIA QUE ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DEVERES DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA AOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA QUE, FACE A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, E CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS DA PROMITENTE VENDEDORA, SE MOSTRA VIÁVEL. PEDIDO EXORDIAL QUE DEVE SER DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DOS DE CUJUS - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ARTS. 1.784 E 1.791, CAPUT - ANUÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS DOS PROMITENTES VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES - AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - PROVIMENTO DO APELO. Sabendo-se da tendência excessivamente burocrática que, em regra, acomete as serventias extrajudiciais, que a obrigação de transferência do imóvel alienado em vida pelos de cujus transfere-se aos herdeiros (CC, arts. 1.784 e 1.791, caput), e estando todos os envolvidos de acordo com a providência, afigura-se viável a autorização para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel alienado em instrumento particular pelos herdeiros dos promitentes vendedores aos promitentes compradores. (TJSC, Apelação n. 5008406-02.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5004975-40.2019.8.24.0011, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, julgado em 09/11/2023) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES 1. IMÓVEL ALIENADO POR DE CUJUS, ANTES DO ÓBITO, SEM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INVENTÁRIO JUDICIAL FINALIZADO. SOBREPARTILHA DO BEM INDEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE TEM ADMITIDO, EM CASOS ASSIM, ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, DESDE QUE COMPROVADOS A AUSÊNCIA DE LITÍGIO E O PAGAMENTO DO PREÇO, BEM COMO PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TODAVIA, CASO CONCRETO QUE REGALA DÚVIDAS SOBRE A PROVENIÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE PRETENDE ADQUIRIR. IMÓVEL QUE A UM SÓ TEMPO FORA ALIENADO EM VIDA E, TAMBÉM, PRETENDE-SE A AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MISTER AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário. Inexistindo provas inequívocas quanto à ausência de litígio, as partes devem se valer das vias ordinárias para acertar a relação de direito material, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (...) (TJMG. Apelação Cível 1.0433.12.013732-1/001, Rel. Des.(a) Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/11/2012) (TJSC, ApCiv 0323712-56.2018.8.24.0038, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator RAULINO JACO BRUNING, Relator para Acórdão RAULINO JACÓ BRUNING, D.E. 26/02/2021) Portanto, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.