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TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029665-58.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DORLI FURLAN FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ANDREA JEANINE TECCHIO PACHECO ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ANA CENI BIASUZ TOMAZI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ANA BALBINA MADEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ALONCIO ALMES CECHINEL ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do ESTADO do evento 148, PET1, e considerando que, no evento 35, PET1, o IPREV já havia informado que "quanto aos valores devidos à Dorli Furlan Ferreira não há incidência de contribuição previdenciária", RETIFIQUE-SE o Precatório nº 50751496320268240000 (DORLI FURLAN FERREIRA) para fim de fazer constar que NÃO HÁ incidência de contribuição previdenciária em relação à mencionada exequente. Trasladada, via eproc, cópia da presente decisão aos autos do Precatório nº 50751496320268240000, para fim de ciência acerca do presente decisum. Intimem-se. Após, aguardem os presentes autos SUSPENSOS o pagamento dos precatórios pendentes.
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