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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5029649-39.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: EDNA REZENDE DA ROCHA ADVOGADO(A): GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) ADVOGADO(A): CAROLINA GARCIA ROCHA (OAB MG239808) DESPACHO 1 - Primeiramente, altere-se a classe para cumprimento de sentença. 2 - Tendo a parte exequente apresentado os cálculos, intime-se o réu para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3 – Sendo apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4 – Havendo ou não Impugnação, volvam os autos conclusos. 5 - Fica desde já indeferido o pedido de inclusão da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, bem como o indeferimento dos honorários advocatícios em fase de execução, eis que em ambos há ausência de previsão legal em sede de Juizado Especial. Intimem-se. Cumpra-se.
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