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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5029599-73.2026.8.24.0023/SC
AUTOR: MATHEUS SILVA CARVALHO
ADVOGADO(A): JAIME BATISTA MIRANDA (OAB SP413283)
DESPACHO/DECISÃO
1. A petição inicial foi endereçada a outro Juízo. Todavia, por erro de protocolo, foi distribuída a esta unidade.
2. Ante o exposto, declino a competência para o Juízo indicado na petição inicial.