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Publicações do processo
5029532-19.2025.8.24.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5029532-19.2025.8.24.0064/SCAUTOR: MAICON BATISTA KONS ADVOGADO(A): MARCO EMILIO DUPS (OAB PR082070) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre o segurado Maicon Batista Kons e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos em que está redigido nos eventos 50 e 55 com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo resolvendo o mérito da causa. Custas processuais remanescentes na forma do acordado pelas partes. Honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma do ajuste. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos valores inerentes aos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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