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TRF2 · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029513-45.2026.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora."
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