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Processo 5029498-70.2025.8.09.0158

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3308934/GO (2026/0263600-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADVOGADOS:HYULLEY AQUINO MACHADO - GO018481 CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH - GO035725 KARLLA TEREZA MOTA BATISTA - GO066206 AGRAVADO:SELMAR PEREIRA DE SOUSA

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