5029477-81.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · Secretaria da 20ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5029477-81.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: EDUARDO MARQUES DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO MALUS DOCTOR. SUSPENSÃO DO ADVOGADO PELA OAB/RS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NO CURSO DO JULGAMENTO RECURSAL, O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE APELANTE FOI SUSPENSO CAUTELARMENTE PELA OAB/RS EM RAZÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL MALUS DOCTOR, QUE APURA AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES COM PROCURAÇÕES FALSIFICADAS E OUTROS ILÍCITOS. A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E QUEDOU-SE INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA DA PARTE APELANTE, APÓS INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ADVOGADO PELA OAB/RS IMPLICA A PERDA IMEDIATA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, CONFIGURANDO VÍCIO PROCESSUAL QUE EXIGE REGULARIZAÇÃO PELA PARTE. 2. O ART. 76 DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. INTIMADA PESSOALMENTE POR CARTA AR, A PARTE APELANTE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. 4. A INÉRCIA DA PARTE APELANTE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INC. I, C/C O ART. 485, INC. IV, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADOS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 76, § 1º, INC. I; ART. 485, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51807001820238210001, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 53002048120248210001, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 03-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50405582720248210001, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 03-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EDUARDO MARQUES DUARTE contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato movida em face de ITAU UNIBANCO S.A., cujo dispositivo restou assim redigido: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da AJG. Retifique-se a troca de polo passivo de o Itaú Unibanco S.A para Banco Itaú Consignado S.A Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões, a parte apelante alega que há julgado do STJ fixando como critério verificador de abusividade a taxa média do BACEN. Argui que a taxa de juros deve se limitar exatamente à taxa média do BACEN. Pugna pela repetição do indébito com a devida correção monetária e juros de mora. Requer provimento ao apelo, a fim de julgar procedente a demanda. A parte apelada ofertou contrarrazões (Evento 28). O recurso foi desprovido por esta c. Vigésima Câmara Cível (evento 11, ACOR2), restando assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSIDERADA A TAXA APLICADA AO CONTRATO SUB JUDICE, NÃO VERIFICADA A REFERIDA ABUSIVIDADE, PORQUANTO EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O RESPECTIVO PERÍODO DO CONTRATO NA MODALIDADE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO TENDO SE OPERADO A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO CONTRATO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO À PARTE AUTORA. ELISÃO DA MORA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO ANTERIOR À INADIMPLÊNCIA NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Foram opostos embargos de declaração (evento 15, EMBDECL1). Em despacho (evento 27, DESPADEC1), com fundamento na Recomendação Conjunta n.º 01/2025-1ª VP e CGJ, determinei a suspensão do processo. É o relatório. Passo a decidir. Conforme detalhado no relatório, o trâmite regular do processo foi interrompido pela notícia da deflagração da Operação Policial Malus Doctor, que apura graves infrações penais e disciplinares atribuídas a um grupo de advogados, incluindo o então procurador da parte apelante, Dr. Daniel Fernando Nardon. A investigação, de ampla repercussão, revelou indícios de um esquema de ajuizamento massivo de ações revisionais com o uso de procurações falsificadas, apropriação de valores levantados em alvarás judiciais e ajuizamento de ações em nome de pessoas falecidas ou sem o seu conhecimento. Tais fatos, de extrema gravidade, levaram a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, a determinar a suspensão preventiva do referido profissional, medida que o impede de exercer a advocacia, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A perda da capacidade postulatória do único advogado constituído pela parte apelante configura um vício processual que deve ser sanado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 76, estabelece o procedimento a ser adotado em tais hipóteses, determinando a suspensão do processo e a concessão de prazo razoável para que a parte regularize sua representação. Tratando-se de providência que incumbia à parte autora/apelante, a ausência de regularização no prazo assinalado acarreta a extinção do processo, conforme a dicção do § 1º, inciso I, do referido artigo: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Intimada pessoalmente, por meio de Carta AR, para que regularizasse sua representação processual sob pena de extinção do feito (evento 32, DESPADEC1), a parte autora quedou-se inerte. Deste modo, impõe-se a aplicação da sanção processual prevista em lei, qual seja, a extinção do feito. Este Egrégio Tribunal de Justiça, ao se deparar com situações idênticas decorrentes da mesma operação policial, tem decidido pela extinção dos feitos em que não houve a devida regularização processual. Cito os seguintes precedentes, cujas ementas demonstram a uniformidade do tratamento dado à matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, COM ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO REFERENTE À VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV DO CDC E À UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO BALIZADOR DOS JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO E A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ADVOGADO ORIGINÁRIO DO EMBARGANTE FOI ALVO DA OPERAÇÃO POLICIAL MALUS DOCTOR, COM SUSPEITA DE CRIMES ENVOLVENDO SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUINDO PROCURAÇÕES FALSAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM CIÊNCIA DOS CONSTITUINTES, TENDO SIDO SUSPENSO PELA OAB/RS EM 08.05.2025.2. O SUBSTABELECIMENTO REALIZADO PELO ADVOGADO SUSPENSO EM FAVOR DE OUTRA ADVOGADA OCORREU SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA FORMAL DESTA, CONFORME ESCLARECIDO NO COMUNICADO 13/2025-CGJ.3. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RESTOU FRUSTRADA, NÃO TENDO A PARTE ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL PARA ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONSENTIU COM A DEMANDA E PARA JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM FIRMA RECONHECIDA.4. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I, §2º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.5. A REMESSA DE CARTA DE INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ATO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.2. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76 COMBINADO COM O ART. 485, IV, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 51807001820238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-12-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEPOIS DE DEFLAGRADA A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, ADOTADA PELA OAB/RS, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM COMO INFORMAR SOBRE SEU CONSENTIMENTO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE E NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NESTA TOADA, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEIXO DE FIXAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 53002048120248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-12-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO PELA OAB/RS. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos após o julgamento do recurso de apelação. No curso da tramitação recursal, constatou-se que o advogado constituído, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), teve sua inscrição suspensa cautelarmente pela OAB/RS em decorrência da operação policial denominada Malus Doctor. Determinou-se, então, a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, §2º, I e II, do CPC. Apesar da publicação de edital, a parte manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da suspensão do advogado constituído e da ausência de regularização da representação processual, é possível o conhecimento dos embargos de declaração interpostos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo indispensável à validade dos atos processuais, conforme os artigos 103 e 104 do CPC, devendo a parte estar representada por advogado regularmente habilitado.A suspensão do advogado implica a imediata perda da capacidade de representação, tornando ineficaz qualquer ato processual por ele praticado a partir da decisão que determinou a medida disciplinar.Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, a ausência de regularização da representação processual, após intimação da parte para tanto, impõe o não conhecimento do recurso interposto.Ainda que os embargos de declaração sejam formalmente tempestivos, não podem ser conhecidos quando praticados sem a necessária representação válida, por ausência de pressuposto de admissibilidade.A falta de regularização da representação processual enseja, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não sendo cabível a imposição de ônus sucumbenciais, dada a natureza formal do vício. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração não conhecidos. Ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I e II; 103; 104; 319; 485, IV.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50002631520248210108, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 03-10-2025; Apelação Cível, Nº 52314335120248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 01-10-2025.(Apelação Cível, Nº 50405582720248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 03-12-2025) Desta forma, verificada a suspensão do exercício profissional do advogado que patrocinava a causa, concedida a oportunidade para a regularização da representação processual e constatada a inércia da parte apelante, a extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe, restando, por conseguinte, prejudicada a análise dos embargos de declaração pendentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação processual da parte apelante. Em consequência, resta PREJUDICADO o exame dos embargos de declaração. As custas processuais e os honorários advocatícios ficam afastadas em face das particularidades do caso concreto, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.