5029363-35.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029363-35.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIANA COSTA NICOLIELLO ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente, na qual afirma que a obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida, reconheço a incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada no despacho anterior, diante do decurso do prazo sem a comprovação do cumprimento da determinação judicial, HOMOLOGANDO-A, para ulterior requisição (RPV) Eem favor da parte autora. Concedo, contudo, novo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte à União Federal comprove o efetivo, e integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial. Advirta-se que o não cumprimento no prazo ora concedido poderá ensejar a fixação de nova multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por outro lado, INDEFIRO , por ora, o prosseguimento do cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar, uma vez que ainda não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, eis que se constitui pressuposto para a apuração do valor devido. Intimem-se.