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TJRS · 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5029352-69.2023.8.21.0027/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: JUSSARA CORREA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): TAMARA FLORES AGOSTINI (DPE) Local: Santa Maria Data: 01/09/2026 EDITAL Nº 10114033707 Prazo do Edital: 15 DIAS Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JUSSARA CORRÊA, RG 1089560451, CPF 840.680.940-04, brasileira, solteira, filha de Carlos Corrêa e Fátima de Souza Frigo, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da pena de multa imposta na condenação no valor de R$35.316,70 ( trinta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e setenta centavos ), cálculo datado de 10/07/2026, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sofrer execução da dívida por ação a ser proposta pelo Ministério Público. A guia poderá ser obtida ou com seu advogado, ou em contato com o Fórum pelo e-mail frsantmari4vcri@tjrs.jus.br ou pelo link https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx. O comprovante de pagamento deve ser juntado nos autos. Santa Maria, 1 de Setembro de 2026 Servidor: THAIANE BUBLITZ VARGAS. Juiz: ⁣VINICIUS BORBA PAZ LEAO.
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