5029337-98.2023.8.24.0033

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029337-98.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: GABRIELLE MARIA DA SILVA GOES ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES (OAB SC065858) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu, no evento 101, a suspensão das carteiras de habilitação, a restrição dos passaportes e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. O Tema n. 1.137 do STJ admite medidas executivas atípicas em caráter subsidiário, desde que demonstradas sua necessidade, utilidade e proporcionalidade. No caso, ainda não esgotados os meios executivos típicos. A atividade profissional de um dos executados não demonstra ocultação patrimonial nem evidencia que as restrições pretendidas contribuirão para o pagamento. A suspensão da habilitação pode, inclusive, prejudicar o exercício da atividade indicada pela exequente. Assim, indefiro os pedidos do evento 101. Cumpra-se integralmente a decisão do evento 62, com a realização das providências pendentes. Intime-se.