5029319-40.2023.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: 1upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Protocolo: 5029319-40.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Rodrigo Dias da Silva DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. O julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado (evento n.º 322). Assim, à Serventia para que: 01 – diante do Ofício Circular n.º 272/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/GO, altere a classe processual deste feito, devendo constar como “execução penal”. 02 – cumpra o que fora determinado nos eventos n.os 236, 284, 306 e 322; 03 – expeça guia de execução definitiva, em cumprimento da regra contida na Resolução n.º 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a encaminhe, com as cópias dos documentos necessários, para o Juízo da Vara de Execução Penal competente. Certifique; 04 – após, cumpridas todas as diligências, certifique e arquive este feito, com as cautelas legais. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito