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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3352310/ES (2026/0242873-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO:TASSIO COSTA PEREIRA ADVOGADOS:IGOR CAMPOS PEREIRA - MG184060 KARYNE RHAYANA DA SILVA - MG187624 INTERESSADO:IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO
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