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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029211-76.2026.4.04.7100/RSAUTOR: DALVA CATARINA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda
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