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Publicações do processo
5029163-84.2025.8.21.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029163-84.2025.8.21.0039/RSAUTOR: GABRIELE CALVETTI DE BITTENCOURT ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por GABRIELE CALVETTI DE BITTENCOURT contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 134,89, referente ao suposto contrato nº 2024583104202304, cobrado pela demandada e, consequentemente, determinar que se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao referido débito.
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