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Publicações do processo
5029106-84.2025.8.21.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029106-84.2025.8.21.0033/RSREQUERENTE: REJANE MONTEIRO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO "Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao IAPS - INSTITUTO APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO / RS, e, com base no art. 487, incisos I e II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por REJANE MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO para condenar o réu ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 16/10/2020 a 18/07/2024."
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