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TRF3 · Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5029085-81.2024.4.03.0000 RELATOR(A): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS AUTOR: ECOPORTO SANTOS S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Vistos. ID 393807091: Considerando que, no despacho de ID 391027728, a manifestação da parte autora foi recebida como desinteresse em promover o cumprimento de sentença e que a certidão de inteiro teor de ID 391834823 não consignou expressamente essa informação, expeça-se nova certidão, preservadas as demais informações constantes da anterior, com o acréscimo de que a autora manifestou desinteresse em promover o cumprimento do julgado, por optar pela compensação administrativa dos créditos tributários reconhecidos judicialmente, conforme informado nos IDs 390932934 e 393807091. Cumprida a providência, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal
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