5029070-75.2025.8.21.0022

Intimação

TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029070-75.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE: ANA LÚCIA PARADA DE MORAES ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ao depositar em juízo o valor requisitado, o devedor procedeu a indevidos descontos para a previdência e a saúde, desrespeitando a natureza indenizatória da verba, insuscetível de tal retenção. Intimado para providências, o devedor silenciou, autorizando o cumprimento coercitivo da obrigação parcialmente inadimplida. 2. Foi lançada no Sisbajud ordem de bloqueio em contas do devedor, no valor remanescente de R$ 2.595,78, conforme relatório que segue. 3. Vincule-se a quantia ao processo para viabilizar sua liberação. 4. Dê-se vista ao devedor por cinco dias e, não havendo impugnação, expeça-se alvará ao beneficiário. 5. Intimem-se as partes. Diligências legais.