5029064-51.2025.8.24.0033

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029064-51.2025.8.24.0033/SCAUTOR: NUCLEO DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): SACHA DO NASCIMENTO GAMBATI (OAB ES031566) ADVOGADO(A): LEONARDO ALMEIDA JALLES (OAB CE046052) RÉU: RECLAME AQUI MARCAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA DOS SANTOS FIDELIS (OAB MS026960) ADVOGADO(A): TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB MS006355) RÉU: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): ANDRESSA DOS SANTOS FIDELIS (OAB MS026960) ADVOGADO(A): TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB MS006355) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, dada a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida no rito sumaríssimo, nos termos do art. 51, II, c/c o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por NÚCLEO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INTERNACIONAL LTDA. em face de RECLAME AQUI MARCAS E SERVIÇOS LTDA. e ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS S.A., resolvendo o mérito do processo quanto a essas pretensões, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso de recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.