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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029002-04.2025.4.04.0000/PR INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR AGRAVADO: CARLOS FREDERICO ALICE PARCHEN ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLA GALVAO SPINILLO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5029002-04.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: CARLOS FREDERICO ALICE PARCHEN ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: CARLA GALVAO SPINILLO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% (URV). LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso ou a rediscutir o mérito da decisão, mas sim a sanar vícios específicos como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A parte embargante, ao reiterar teses exaustivamente analisadas, busca rediscutir a limitação do reajuste de 3,17% a 31/12/2001. 3. A reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, sem a demonstração de vícios intrínsecos ao julgado, configura abuso do direito de recorrer. 4. Impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte contrária, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a parte embargante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, em favor da parte contrária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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