5028941-39.2026.8.21.0021

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028941-39.2026.8.21.0021/RS EXEQUENTE: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) EXECUTADO: TRANSPORTES GARBERG LTDA. ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A): CASSIANO MARCONDES TRÄSEL (OAB RS066481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme disposições recentes da Lei n° 15.109/2025, que incluiu o §3° ao artigo 82 do CPC, o procurador está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Veja-se: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Art.82, §3°, CPC) Sendo assim, determino conforme segue. Deixo de exigir o pagamento das custas iniciais para o processamento da demanda. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários no percentual de 10%, bem como de penhora de bens, suficientes para a garantia da dívida (art. 523, caput, do CPC). Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que transcorrido tal lapso sem pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Não havendo o pagamento espontâneo do débito (art. 523, § 1º do CPC), o montante da condenação deverá ser acrescido de multa e honorários, ambos no percentual de 10%. Cumprindo salientar que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado do débito, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Cumpra-se.