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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028903-37.2026.8.24.0023/SCAUTOR: NADIR TRAINOTTI ADVOGADO(A): ANGELA MARIA TRAINOTTI (OAB SC067208) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na
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