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TJSC · 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5028892-36.2021.8.24.0038/SC AUTOR: FABIANO JUNIOR STEIN ADVOGADO(A): RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) ATO ORDINATÓRIO (1) CERTIFICO, inicialmente, a TEMPESTIVIDADE do recurso apresentado; e (2) INTIMO A PARTE RECORRIDA para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. Após - caso não seja uma das hipóteses do do art. 331, caput, do CPC (indeferimento da inicial), do art. 332, § 3º, do CPC (improcedência liminar) e do art. 485, § 7º, do CPC (extinção sem resolução do mérito), quando deverá ser feita a conclusão para análise do juízo de retratação -, confirmado o pagamento do preparo no Eproc ou seja a parte beneficiária da justiça gratuita, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJSC.
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