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TJRS · 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5028803-90.2026.8.21.0015/RS REQUERENTE: TABATA PATRICIA FROSI HERNANDEZ DE MACEDO ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Sendo assim, intime-se o executado, na pessoa de seu representante legal, para apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, considerando o valor da dívida, expeça-se RPV, nos termos no §3º do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, dê-se vista ao exequente. A propósito, independentemente da apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, fixo honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC e do tema 973 do STJ, uma vez que a obrigação pleiteada nesta demanda executiva decorre de sentença proferida em ação coletiva.
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