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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028785-63.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): VINICIUS SANTANA PIZETTA (OAB MS020883) ATO ORDINATÓRIO Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) de que foi designada Audiência de Conciliação nesta vara com os dados abaixo informados: Data e horário da audiência: 27/11/2026 15:15:00 - VIDEOCONFERÊNCIA. Observação: ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar em "outras audiências", a fim de acessar a sala de espera virtual deste juízo no ADJUS - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, preenchendo as informações solicitadas (número do processo, nome completo e tipo de parte), assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em hipótese de não comparecimento à audiência, salvo em caso de apresentação de justificativa, a ser analisada pelo juízo. Não sendo possível o acesso à internet ou aos meios tecnológicos hábeis a(s) parte(s) deverá(ão) comparecer presencialmente no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) para a audiência na data e horário designados, no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 174, Centro, CEP 79002-121, telefone: (67) 3317-8607. Instruções importantes: 1. Para acessar a sala virtual de audiência pelo celular é necessário instalar o aplicativo do Microsoft Teams no aparelho. 2. Sempre acessar o Teams como convidado(a). 3. Ao entrar na sala, a(s) parte(s)/patrono(a)(s) deverá aguardar até que o(a) conciliador(a)/juiz(íza) leigo(a) libere o acesso para a audiência. 4. Enquanto aguarda a audiência manter a janela do ADJUS aberta. Caso contrário, deverá acessar o link da sala virtual de espera novamente.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028785-63.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): VINICIUS SANTANA PIZETTA (OAB MS020883) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda.
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