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TRF3 · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028781-28.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: REAG SPRAY MONTAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO LUIS CAIVANO - SP336722 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO 3ª REGIÃO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes cientes do trânsito em julgado do acórdão, bem como de que os autos serão encaminhados ao arquivo, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não haja depósitos judiciais pendentes de destinação. São Paulo, 3 de setembro de 2026.
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